Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2025
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação