Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025 em 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00, referente a recursos federais provenientes da Portaria GM/MS nº 6.916/2025, destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação