1 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1018
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Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1066
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00, referente a recursos federais provenientes da Portaria GM/MS nº 6.916/2025, destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS).
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1067
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00, referente a despesas com horas extras de servidores da Secretaria Municipal de Obras.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1131
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 552.000,00, destinado à implantação, no orçamento vigente, da nova estrutura administrativa dentro das Leis Orçamentárias.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: Votou contra o projeto o Vereador Leônidas Silva Neto, e a pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1135
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00, destinado ao atendimento necessário das demandas esportivas previstas para o restante do exercício de 2025.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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