Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 798/2009, que dispõe sobre os índices de contribuição incidentes sobre os proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas mantidos pelo Tesouro Municipal, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação