Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 70 de 2024 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 70 de 2024
Implementa no Município de Santo Antônio da Platina-PR o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, cria o Núcleo Municipal de Escuta Especializada vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação