Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024
Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação