Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação