Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2023
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.861/2020, que autoriza a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas a modificar o beneficiário do imóvel objeto de matrícula 14.374.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação