Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 5 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Emenda nº 5 de 2023

Acrescenta o inciso VI ao artigo 9º, § 3º, da Lei Municipal 1809 de 29 de outubro de 2019.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação