Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2021
Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1.922 de 18 de março de 2021 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação