Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento de Vereador(a) nº 145 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Requerimento de Vereador(a) nº 145 de 2021

Requer que seja expedido ofício aos seguintes órgãos: Agência Nacional de Transportes – ANTT Empresa de Planejamento e Logística Presidência Gabinete EPL, De forma que tomem conhecimento das Sugestões e Reclamações expostas por esta vereadora à proposta apresentada pelo Ministério da Infraestrutura ao Novo Modelo dos Pedágios do Paraná. Como é de conhecimento o prazo para acatamento das sugestões e reclamações seria 22 de março. Entretanto, o sistema online ficou indisponível durante grande parte daquela data, conforme exemplo da imagem em anexo. Assim, solicitamos que sejam acolhidas e analisadas as sugestões abaixo relacionadas: I- Que o prazo de 30 (trinta) anos para o Novo Modelo dos Pedágios do Paraná, seja revisto, pois é extremamente longo. II- Que seja revisto a possibilidade de quebra de contrato por não cumprimento, pois como é de conhecimento passamos os últimos anos sem a possibilidade de quebra de contrato por não cumprimento. III- Sugiro que nos primeiros 10 anos de contrato seja realizada avaliação de desempenho da empresa e caso não cumpra o que fora proposto gere o cancelamento do contrato. IV- Por fim, reivindico que a empresa ECONORTE seja questionada sobre a finalização de várias obras em nosso Estado que já foram pagas pela população Paranaense e não realizadas, em especial que a referida empresa informe como ficará a situação da Obra do Viaduto no KM 41 da BR-153, da cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, uma vez que é de conhecimento o caso de alagamento daquele trecho, considerando as péssimas condições do trabalho realizado pela empresa.

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