Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 1 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1 de 2024
Que após os estudos técnicos seja formalizado um Projeto de Lei regulamentando no Município de Santo Antônio da Platina-PR o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, criando o Núcleo Municipal de Escuta Especializada vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação