Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento de Vereador(a) nº 567 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento de Vereador(a) nº 567 de 2023
Solicita à Secretária Municipal de Saúde para envie uma cópia da Lei Municipal nº 2.134/2023, que dispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante, de sua livre escolha, na realização de consultas, exames e demais procedimentos, para todas as Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, clínicas e consultórios médicos do nosso munícipio a fim de que possam fixar o aviso sobre o direito à presença de acompanhante em local visível, conforme estipulado na referida lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação