Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento de Vereador(a) nº 328 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento de Vereador(a) nº 328 de 2022
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, com base na Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, que encaminhe a este Poder Legislativo, Projeto de Lei reduzindo a faixa de domínio da Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, que atualmente é de 15 (quinze) metros, passando para área edificável até o limite de 05 (cinco) metros.
RECUO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação