Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento de Vereador(a) nº 48 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de Vereador(a) nº 48 de 2022
Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para conhecimento, e para o Excelentíssimo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Senhor Alexandre Jesus Levatti, solicitando-lhes que os Projetos de Leis concernentes à concessão de área pública, sejam acrescidos da seguinte redação:
“Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos Poderes Executivo e Legislativo”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação