Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento de Vereador(a) nº 270 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Requerimento de Vereador(a) nº 270 de 2021
Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, que estude a viabilidade de constituir um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para facilitar a regularização por parte dos contribuintes de impostos atrasados, como o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, tanto pessoa física quanto jurídica, que enfrentaram e ainda enfrentam muitas dificuldades financeiras durante esta pandemia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação