1 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: - Votaram contra o projeto os Vereadores Leônidas Silva Neto, Marcelino Galvão de França e Karla Batista Ribeiro. - A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 54 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a doação de imóvel, matrícula nº 9.017, ao Estado do Paraná, com encargos, para a instalação da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: - A Vereadora Karla Batista Ribeiro solicitou a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia, a qual foi rejeitada pela maioria dos Vereadores. - Votaram contra o projeto os Vereadores Leônidas Silva Neto e Karla Batista Ribeiro. - A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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