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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
 Protocolo: -
Turno: -
Texto original
Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

-   -
Aprovado em 2ª Votação
- Votaram contra o projeto os Vereadores Leônidas Silva Neto, Marcelino Galvão de França e Karla Batista Ribeiro. - A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
2
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
 Protocolo: -
Turno: -
Texto original
Dispõe sobre a doação de imóvel, matrícula nº 9.017, ao Estado do Paraná, com encargos, para a instalação da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

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Aprovado em 2ª Votação
- A Vereadora Karla Batista Ribeiro solicitou a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia, a qual foi rejeitada pela maioria dos Vereadores. - Votaram contra o projeto os Vereadores Leônidas Silva Neto e Karla Batista Ribeiro. - A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.