1 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 977
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Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel rural objeto de matrícula nº 15.541, de propriedade do Município à empresa Ecológica Coleta Industrial LTDA.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1024
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Dispõe sobre a concessão, com encargos, do imóvel da Prefeitura Municipal, matrícula nº 28.787, à empresa INNOVENCE Cosméticos LTDA.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1035
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 216.465,74, referente ao Convênio 01/2024, celebrado com o município de Guaratuba, destinado à cessão de servidora ocupante do cargo de professora, com ônus para o município de Santo Antônio da Platina.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1040
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.520,00, referente a despesas de Exercícios Anteriores.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1070
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 546.000,00, destinado à aquisição de materiais de expediente, de limpeza e merenda escolar para os Centros Municipais de Educação Infantil.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1095
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.960.000,00, referente ao excesso de arrecadação das Resoluções SESA nº 852 e 860/2022, 1108 e 1432/2023, destinado à aquisição de equipamentos para as equipes da Saúde da Família e Saúde Bucal.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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7 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1109
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 68.000,00, referente a transposição de saldo orçamentário, destinado à execução das emendas impositivas de vereadores.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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8 - Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1111
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 491,799,60, referente a recursos livres, destinado à realização de obra de alargamento da estrada rural do bairro Água Branca.
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Aprovado em 1ª Votação
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9 - Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1126
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 625.000,00, referente à emendas parlamentares destinadas às seguintes entidades: APAE, Asilo São Francisco de Assis, Lar Jesus Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
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Aprovado em 1ª Votação
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10 - Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1120
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.702,17, referente a recursos livres, destinado à implantação de rede de distribuição de água na estrada rural Pedra Branca.
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Aprovado em 1ª Votação
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11 - Projeto de Lei do Executivo nº 68 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1121
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.290.881,89, referente a recursos livres, destinado à realização de obra de pavimentação no Jardim Monte Verde.
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Aprovado em 1ª Votação
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12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024
Autor: MINEIRO
Número de Protocolo: 1097
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Denomina Posto de Saúde Milton José de Melo, o posto de Saúde localizado no Distrito de Monte Real, neste município.
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Aprovado em 1ª Votação
Obs.: - O Vereador Eduardo Ferreira leu a biografia do homenageado, e em seguida o Vereador Mineiro, autor do projeto, solicitou apoio de todos para sua aprovação.
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13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2024
Autor: Mesa Executiva - Mesa
Número de Protocolo: 1127
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Declara de utilidade pública o Instituto Esportividade do município de Santo Antônio da Platina.
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Aprovado em 1ª Votação
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14 - Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1117
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Dispõe sobre a exclusão de item na Lei Municipal nº 2.177 de 18 de abril de 2024 que dispõe sobre autorização para venda de bens móveis e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª Votação
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15 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1142
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.749.578,08, referente a Superávit Financeiro de fontes diversas da Secretaria Municipal de Saúde.
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Aprovado em 1ª Votação
Obs.: - Considerando o pedido de inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitissem seus pareceres de forma verbal. Todos os integrantes presentes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de Lei.
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