1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1574
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Altera a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a Taxa de Coleta de Lixo.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: - No início da discussão do projeto, o Presidente destacou a complexidade da matéria e solicitou que fosse colocada em votação a retirada do projeto da pauta por até duas sessões, a fim de permitir uma análise mais aprofundada. A vereadora Mirian e o vereador Rudi do Povo apoiaram a iniciativa do Presidente. Os vereadores Eduardo Ferreira, Flavinho e Mineiro, manifestaram que são contrários a retirada.
- A votação do pedido de retirada do projeto foi rejeitada por 4 votos a 3, e a tramitação seguiu normalmente.
- Durante a discussão do Projeto de Lei Complementar, a vereadora Mirian destacou que o projeto contém vários pontos que precisam ser revisados e solicitou sua rejeição. O vereador Mineiro, por sua vez, afirmou que o projeto está na Casa desde 2021 e que já houve tempo suficiente para análise. Ele também ressaltou que os mais carentes não serão prejudicados pela nova taxa.
- Por se tratar de projeto de lei complementar, depende de aprovação por maioria absoluta, sendo necessários 5 votos favoráveis. Houve 5 votos favoráveis e 3 votos contrários (Mirian, Fran do Salão e Vermelho).
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024
Autor: FLAVINHO MAIORKY
Número de Protocolo: 780
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Denomina Unidade Básica de Saúde José Roberto da Silva, a UBS localizada no bairro Álvaro de Abreu, nesta cidade.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2024
Autor: MINEIRO
Número de Protocolo: 821
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Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Desembargador Dr. Luiz Gonzaga Milani de Moura.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1036
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 22.542,00, referente ao saldo remanescente da Emenda Parlamentar nº 202230920002, destinado à implantação de uma Unidade de Panificação para a Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF.
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Aprovado em 1ª Votação
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1037
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 13.160,02, referente ao Termo Aditivo ao Contrato 203-2022, destinado à obra de reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado no bairro Aparecidinho I.
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Aprovado em 1ª Votação
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1045
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 210.100,00, referente ao Termo de Convênio SPOA/SE/MAPA 957283/2024, destinado à aquisição de equipamentos agrícolas.
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Aprovado em 1ª Votação
Obs.: - O Vereador Mineiro agradeceu a presença do Sr. Valter do PT, e parabenizou o seu empenho na conquista de recursos para o nosso município.
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