Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o caput do artigo 2º e revoga o artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 683/2008, visando compatibilizá-la com a redação do Estatuto do Servidor (LC 02/93), que que prevê a possibilidade de concessão temporária de servidor municipal para outro Município mediante Termo de Convênio. - - |
Aprovado em 2ª Votação - Projeto aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. |
| 2 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Executiva - Mesa
Protocolo: 981
Turno: -
Texto original
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Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina. - - |
Aprovado em 2ª Votação - Projeto aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. |