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Dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários e dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª Votação
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação por unanimidade e a pedido da Comissão de Legislação fica dispensado a Redação Final.
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2
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Institui no Calendário Oficial do Município de Santo Antônio da Platina o Dia da Bíblia e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª Votação
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação por unanimidade e a pedido da Comissão de Legislação fica dispensado a Redação Final.
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3
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Cristiano Ferreira Coelho.
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Aprovado em 2ª Votação
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação por unanimidade e a pedido da Comissão de Legislação fica dispensado a Redação Final.
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4
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. José Ferreira de Andrade.
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Aprovado em 2ª Votação
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação por unanimidade e a pedido da Comissão de Legislação fica dispensado a Redação Final.
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