Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023
Dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários e dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação