Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Emenda Modificativa apresentada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 60/2022, do Executivo Municipal, com a seguinte redação:
Art. 3º - Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários será concedido adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, de acordo com percentual estabelecido no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, e calculado com base no piso da categoria.

Fixa o piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários, nos termos da Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.