1 - Emenda nº 4 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Emenda Modificativa apresentada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 60/2022, do Executivo Municipal, com a seguinte redação:
Art. 3º - Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários será concedido adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, de acordo com percentual estabelecido no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, e calculado com base no piso da categoria.
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1582
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Fixa o piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários, nos termos da Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª Votação
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