Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 4 de 2022 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2022
Emenda Modificativa apresentada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 60/2022, do Executivo Municipal, com a seguinte redação:
Art. 3º - Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários será concedido adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, de acordo com percentual estabelecido no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, e calculado com base no piso da categoria.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação