Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 575
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o recebimento de imóvel particular matrícula nº 17.609 em doação com encargo e dá outras providências. - - |
Aprovado em 2ª Votação A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 914
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades da educação do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providencias. - - |
Aprovado em 2ª Votação A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. |
| 3 |
Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 992
Turno: -
Texto original
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Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 29.000,00 para devolução de saldo remanescente destinados à estruturação da rede socioassistencial para atender a APAE. - - |
Aprovado em 2ª Votação A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final. |
| 4 |
Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 1057
Turno: -
Texto original
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Revoga a Lei Municipal nº 1.971, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de propriedade do Município à empresa FVC Indústria Platinense de Extintores Ltda. - - |
Aprovado em 1ª Votação Aprovada a Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n.º 45/2022, do Executivo Municipal, com a seguinte alteração: Que conste na ementa e no artigo 1º a data correta da Lei Municipal n.º 1.971, qual seja, 16 de dezembro de 2021. |