Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 248
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 15.535 de propriedade do Município à empresa Eduardo de Oliveira Rodrigues Dell Airia - ME, e dá outras providências. - - |
Aprovado em 3ª votação Com emenda. |