1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 248
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Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 15.535 de propriedade do Município à empresa Eduardo de Oliveira Rodrigues Dell Airia - ME, e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: Com emenda.
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 756
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Reajusta a tabela de vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 737
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Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, com vistas a aumentar o percentual de limite máximo para consignação em folha de pagamento.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2022
Autor: FRAN DO SALÃO
Número de Protocolo: 689
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Institui no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina/PR, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A pedido da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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