Ocorrências da Sessão (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Foi aprovada a Emenda Aditiva apresentada pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei n.º 16/2022, do Executivo Municipal, com a seguinte redação:

Art. 3º

(...)

Parágrafo Único – Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos Poderes Executivo e Legislativo.