Ocorrências da Sessão (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Aprovada a Emenda Supressiva apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n.º 01/2022, do Executivo Municipal:

1.      A ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. ”