1 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 960
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Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 14.466 de propriedade do Município à empresa Extintores Platinum Ltda., e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A requerimento da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 973
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Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 26.000,00 referente ao Contrato nº 99/2018 destinados ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: A requerimento da Comissão de Legislação ficou dispensada a redação final.
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