Matérias da Ordem do Dia (19ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

Acrescenta itens nos artigos 10 e 11 da Lei Municipal n.º 1.888, de 03 de setembro de 2020, que institui no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, as regras para transição de governo, a instituição de equipes de transição e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 353.158,55 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) proveniente da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, para apoio emergencial ao setor cultural em função do COVID-19.