1 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse n.º 845484/2017/Ministério das Cidades/Caixa, relativo à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Campestre.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de área pública de propriedade do Municipio à Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2020
Autor: MIRIAN MONTANHEIRO
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Denomina Rua José Barbosa da Rocha, a atual Rua 03 do Residencial David Crespo.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2020
Autor: PROFESSOR JÉ
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Denomina Rua Paulo Henrique Demeu, a atual Rua 09 do Residencial David Crespo.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2020
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
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Denomina Rua Professora Elizabete Guarini, a atual Rua B da Chácara Galvão.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2020
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
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Denomina Praça Renato Ramos, a atual Praça do Residencial David Crespo.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2020
Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA
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Denomina Rua Nelson Marcelino, a atual Rua 10 do Residencial David Crespo.
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2020
Autor: GENIVALDO
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Denomina Travessa Clarito Anastácio da Costa, a atual Rua 8 do Residencial David Crespo.
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2020
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
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Denomina Travessa Cacilda Mariano Guarini, a atual Travessa A da Vila São José.
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2020
Autor: RUDI DO POVO
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Denomina Travessa Antônio de Souza Néto, a atual Rua 6 do Jardim Baggio.
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Matéria não votada
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