1 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 725/2008, com a finalidade de transferir a responsabilidade pela coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração dos quiosques instalados no Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete para o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos.
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Aprovado em Última Votação
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, com a finalidade de transferir a responsabilidade pela coordenação e supervisão dos Terminal Rodoviário para o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos.
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Aprovado em Última Votação
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Altera Anexo da Lei Municipal nº 1.473/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação.
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Aprovado em 1ª Votação
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2019
Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA
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Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. Yousef Villela Gadalla, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
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Aprovado em 1ª Votação
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