1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2019
Autor: Mesa Executiva - Mesa
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Altera o artigo 36, caput e os anexos I e IV da Lei Municipal nº 1.424/2015.
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Aprovado
Obs.: com emenda.
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2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2019
Autor: Mesa Executiva - Mesa
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Altera o anexo I da Resolução nº 04/2014.
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Aprovado em Última Votação
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal nº 1.772/2019, que Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina.
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Aprovado em 1ª Votação
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