1 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2015
Turno: Final
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 383
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AUTORIZA A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
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Aprovado em 1ª Votação
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2015
Turno: Final
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1079
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00, ASSIM DISCRIMINADO: CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Obs.: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00, ASSIM DISCRIMINADO: CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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Aprovado em 1ª Votação
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2015
Turno: Final
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 613
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 28/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ESPECIFICANDO A NOVA PLANTA DE VALORES DOS TERRENOS.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 28/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ESPECIFICANDO A NOVA PLANTA DE VALORES DOS TERRENOS.
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Rejeitado
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