Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2015
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 383
Turno: Final
Texto original
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AUTORIZA A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - - AUTORIZA A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
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Aprovado em 1ª Votação |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2015
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 1079
Turno: Final
Texto original
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00, ASSIM DISCRIMINADO: CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00, ASSIM DISCRIMINADO: CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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Aprovado em 1ª Votação |
| 3 |
Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2015
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 613
Turno: Final
Texto original
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 28/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ESPECIFICANDO A NOVA PLANTA DE VALORES DOS TERRENOS. - - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 28/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ESPECIFICANDO A NOVA PLANTA DE VALORES DOS TERRENOS.
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Rejeitado |