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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 2.213, de 03 de outubro de 2024
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Desembargador Dr. Luiz Fernando Tomasi Keppen.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.212, de 12 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre permuta de bens imóveis, visando à doação de nove casas localizadas no Residencial Santa Maria às famílias desalojadas da área de risco do Morro do Sabão.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.211, de 10 de setembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.210, de 10 de setembro de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, visando redistribuir as vagas em cargos públicos, aumentando o número de vagas para os cargos de Psicólogo, Contabilista e Atendente, e diminuindo o número de vagas para os cargos de Auxiliar de Serviços Públicos e Operador de Máquinas, sem aumento de despesas com pessoal.
Texto Original
Portaria nº 22, de 10 de setembro de 2024
Ementa:
Nomear os servidores Renato Lopes Pires, Assistente Legislativo, e Sílvia Maria Ramos, Auxiliar de Serviços Gerais, para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos deste Legislativo Municipal, sob a presidência do primeiro, a partir de 12 de setembro de 2024.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Portaria nº 27, de 21 de junho de 2023
Portaria nº 21, de 10 de setembro de 2024
Ementa:
Nomear o servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, para exercer a função de Agente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, a partir de 12 de setembro de 2024.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Portaria nº 26, de 21 de junho de 2023
Portaria nº 20, de 10 de setembro de 2024
Ementa:
Conceder ao servidor Giliard Almeida de Godoi a Licença-Prêmio por assiduidade, conforme dispõe o artigo 102, §1º, da Lei Municipal nº 02/1993 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.209, de 04 de setembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 492.502,13 referente à Contrapartida Municipal para complementação do Instrumento de Repasse nº 4124103/2023 - Programa Itaipu Mais Energia, destinado às ações de Saneamento Ambiental e Manejo de Água e Solo.
Texto Original
Lei nº 2.208, de 03 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a doação dos imóveis, matrículas nº 17.609 e 17.610, ao Estado do Paraná, com encargos, para o Hospital Regional do Norte Pioneiro (HRNP) e o Centro de Hemodinâmica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.207, de 03 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre doação de imóvel, matrícula nº 28.607, ao Estado do Paraná, com encargos, para a construção de uma unidade da Delegacia Cidadã.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.206, de 15 de agosto de 2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 28/1990, modificando dispositivos referentes ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Texto Original
Lei nº 2.205, de 15 de agosto de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos e a alteração da Lei Municipal nº 1.120/2012, com o objetivo de criar o grupo de docência e individualizar os cargos de Professor de Educação Física e Professor de Arte, além de revogar a Lei Municipal nº 2.064/2023.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.064, de 17 de março de 2023
Lei nº 2.204, de 15 de agosto de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, no que se refere à fruição de férias e ao envio de dados ao eSocial.
Texto Original
Portaria nº 19, de 14 de agosto de 2024
Ementa:
CONCEDER RECESSO administrativo no dia 19 de agosto de 2024, em virtude do feriado municipal comemorativo ao aniversário do Município, que ocorre no dia 20 de agosto.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 07 de agosto de 2024
Ementa:
CONCEDER ao servidor GILIARD ALMEIDA DE GODOI, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, sob o regime estatutário, 30 (trinta) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 15 de dezembro de 2022 a 14 de dezembro de 2023, a serem usufruídas a partir do dia 12 de agosto de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 07 de agosto de 2024
Ementa:
Art. 1º - Concede-se aos seguintes servidores o acréscimo pecuniário: Lenir Maria de Souza Cerqueira: Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, admitida em 01/03/1993, com um adicional de 3%, completado em agosto de 2024, totalizando 31 anos de serviço. Marco Antônio Martins: Cargo de Contador, admitido em 10/12/2010, com um adicional de 3%, completado em agosto de 2024, totalizando 29 anos de serviço. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 07 de agosto de 2024
Ementa:
Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 02 de agosto de 2024
Ementa:
CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 06 de janeiro de 2022 a 05 de janeiro de 2023, a serem usufruídas a partir do dia 12 de agosto de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 03 de julho de 2024
Ementa:
CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 06 de janeiro de 2022 a 05 de janeiro de 2023, a serem usufruídas a partir do dia 22 de julho de 2024, juntamente com a concessão do respectivo adicional de 1/3 constitucional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 03 de julho de 2024
Ementa:
CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo de Advogada do Legislativo Municipal, Gratificação Natalina de 50% (cinquenta por cento) em virtude de seu aniversário, que ocorre no dia 02 de julho de 2024, conforme dispõe a Lei Municipal nº 248/2003 e suas alterações.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 03 de julho de 2024
Ementa:
Fica ENQUADRADO por Progressão Vertical o servidor Rafael Cristiano de Toledo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.203, de 02 de julho de 2024
Ementa:
Denomina Unidade Básica de Saúde José Carlos Marques Felizardo, a UBS localizada na Vila Ribeiro, nesta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.202, de 27 de junho de 2024
Ementa:
Autoriza a contratação de cantores ou bandas gospels nas festas e eventos realizados pelo município de Santo Antônio da Platina.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.201, de 27 de junho de 2024
Ementa:
Denomina Unidade Básica de Saúde Adriana Moura, a UBS localizada na Vila Claro, nesta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.200, de 27 de junho de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.000,00, referente à Emenda Parlamentar nº 202.440.560.003, destinado à entidade Sociedade Rural do Norte Pioneiro.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.199, de 27 de junho de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.508,45, referente à Política Nacional Aldir Blanc, destinado ao Museu Estação, à Casa da Cultura e ao Departamento de Cultura e Turismo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 26 de junho de 2024
Ementa:
CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, ocupante do cargo de Contador, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 08 de julho de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato da Presidência nº 1, de 25 de junho de 2024
Ementa:
ESTABELECER escala de trabalho para os servidores da Câmara Municipal durante o período de recesso parlamentar
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 24 de junho de 2024
Ementa:
CONCEDER ao servidor GILIARD ALMEIDA DE GODOI, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 15 de dezembro de 2021 a 14 de dezembro de 2022, a serem usufruídas a partir do dia 24 de junho de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 24 de junho de 2024
Ementa:
Fica CONCEDIDO ao servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, o acréscimo de +1,0% (um por cento), referente à 2ª Adicional de Capacitação, conforme certificados apresentados.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.198, de 19 de junho de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 41.843,76, referente ao Termo Aditivo ao Contrato 203/2022, destinado à obra de reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado no bairro Aparecidinho I, em complemento ao crédito autorizado através da Lei Municipal nº 2.179/2024.
Texto Original
Lei nº 2.197, de 19 de junho de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 2.175/2024, que passa a denominar Unidade de Atendimento Especializado em Saúde Milton Barbosa.
Texto Original
Lei nº 2.196, de 19 de junho de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.026.110,00, referente aos recursos do Governo Federal, destinado à execução de obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Vila Claro.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.195, de 18 de junho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o recebimento e instalação de estátuas e monumentos em espaços públicos.
Texto Original
Portaria nº 12, de 12 de junho de 2024
Ementa:
CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Legislativo Municipal, Gratificação Natalina de 50% (cinquenta por cento) em virtude de seu aniversário, que ocorre no dia 24 de junho de 2024, conforme dispõe na Lei Municipal nº 248/2003 e suas alterações.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 12 de junho de 2024
Ementa:
Regulamenta o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o art. 95, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Texto Original
Portaria nº 11, de 10 de junho de 2024
Ementa:
CONCEDER RECESSO administrativo no dia 14 de junho de 2024, em virtude do feriado de Santo Antônio, padroeiro do Município, do dia 13 de junho.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.194, de 06 de junho de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1.965 de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 2.193, de 04 de junho de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.972.912,14, referente aos recursos do Apoio Financeiro aos Municípios e da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, destinado à construção de uma quadra poliesportiva no Aparecidinho I; ao recapeamento da malha viária em diversos logradouros e à construção de rede de esgoto sanitário no bairro João Furtado.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.192, de 04 de junho de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 726.291,17, referente à obra de construção de cinco unidades habitacionais destinadas às famílias desalojadas da área de risco do Morro do Sabão.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.191, de 29 de maio de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 destinados à aquisição de prêmios, medalhas e afins, com recursos do FUNREBON.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 24 de maio de 2024
Ementa:
CONCEDER ao servidor MANOEL SANCHES GARCIA NETO, Assessor Jurídico da Mesa Executiva do Legislativo Municipal, Gratificação Natalina de 50% (cinquenta por cento) em virtude de seu aniversário, que ocorre no dia 16 de maio de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 24 de maio de 2024
Ementa:
CONCEDER RECESSO administrativo no dia 31 de maio de 2024, em virtude do feriado de Corpus Christi do dia 30 de maio.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.190, de 21 de maio de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 42.000,00 para realização de despesas orçamentárias referente à locação de imóvel para o Corpo de Bombeiros.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.189, de 21 de maio de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 224.044,11, referente ao Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2018 - SESA, destinado à obra de reforma e ampliação do Pronto Socorro Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.188, de 13 de maio de 2024
Ementa:
Denomina Centro Municipal de Fisioterapia e Reabilitação Antônio Giga Leite, o atual prédio Localizado na Rua Octaviano Medeiros, nesta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.187, de 09 de maio de 2024
Ementa:
Denomina CAE - Centro de Atendimento Especializado Nazareth Cândida, o atual prédio localizado na Rua 13 de Maio, nesta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.186, de 06 de maio de 2024
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Valcir Machado da Silveira Pinto.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.185, de 26 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.184, de 25 de abril de 2024
Ementa:
Denomina Rua Trajano Pereira Leite, nesta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.