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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 2.227, de 18 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 546.000,00, destinado à aquisição de materiais de expediente, de limpeza e merenda escolar para os Centros Municipais de Educação Infantil.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.226, de 18 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 216.465,74, referente ao Convênio 01/2024, celebrado com o município de Guaratuba, destinado à cessão de servidora ocupante do cargo de professora, com ônus para o município de Santo Antônio da Platina.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.225, de 18 de novembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel rural objeto de matrícula nº 15.541, de propriedade do Município à empresa Ecológica Coleta Industrial LTDA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.224, de 14 de novembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a concessão, com encargos, do imóvel da Prefeitura Municipal, matrícula nº 28.787, à empresa INNOVENCE Cosméticos LTDA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 14 de novembro de 2024
Ementa:
DESIGNAR membros para comporem a Equipe de Transição Administrativa do Primeiro Biênio, conforme dispõe a Resolução nº 02/2020.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 12 de novembro de 2024
Ementa:
CONVOCAR os Senhores Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 14 de novembro de 2024, às 10h30m.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato da Presidência nº 2, de 11 de novembro de 2024
Ementa:
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, em consideração ao falecimento do Senhor Léo Montanheiro, esposo da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, informa o cancelamento da sessão ordinária prevista para hoje dia 11 de novembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.223, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 210.100,00, referente ao Termo de Convênio SPOA/SE/MAPA 957283/2024, destinado à aquisição de equipamentos agrícolas.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.222, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 13.160,02, referente ao Termo Aditivo ao Contrato 203-2022, destinado à obra de reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado no bairro Aparecidinho I.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.221, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 22.542,00, referente ao saldo remanescente da Emenda Parlamentar nº 202230920002, destinado à implantação de uma Unidade de Panificação para a Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 473, de 04 de novembro de 2024
Ementa:
Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 110,00 (cento e dez reais), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.220, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Desembargador Dr. Luiz Gonzaga Milani de Moura.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.219, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
Denomina Unidade Básica de Saúde José Roberto da Silva, a UBS localizada no bairro Álvaro de Abreu, nesta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.218, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a Taxa de Coleta de Lixo.
Texto Original
Portaria nº 26, de 25 de outubro de 2024
Ementa:
CONCEDER RECESSO administrativo no dia 28 de outubro de 2024, dia do Servidor Público Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.217, de 23 de outubro de 2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.
Texto Original
Portaria nº 25, de 21 de outubro de 2024
Ementa:
CONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2010 a 2015, em indenização pecuniária.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 30, de 29 de setembro de 2025
Portaria nº 24, de 21 de outubro de 2024
Ementa:
CONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogado, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2015 a 2020, em indenização pecuniária.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 17, de 09 de junho de 2025
Portaria nº 23, de 21 de outubro de 2024
Ementa:
CONCEDER ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2011 a 2016, em indenização pecuniária.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 20, de 23 de junho de 2025
Decreto Legislativo nº 8, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
Enquadramento por Progressão Vertical do servidor Renato Lopes Pires.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
Regulamenta a concessão de licença-prêmio aos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Texto Original
Lei nº 2.216, de 09 de outubro de 2024
Ementa:
Revoga a Lei Municipal nº 1.932/2021, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 9.017 de propriedade do Município à empresa Chagas & Cardoso Ltda., e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.932, de 05 de maio de 2021
Lei nº 2.215, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 43.343,04 referente ao Aditivo do Contrato 39/2023, destinado à reforma da Quadra Esportiva da Vila São José.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.214, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 22.165,28 referente a despesas de Exercícios Anteriores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.213, de 03 de outubro de 2024
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Desembargador Dr. Luiz Fernando Tomasi Keppen.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.212, de 12 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre permuta de bens imóveis, visando à doação de nove casas localizadas no Residencial Santa Maria às famílias desalojadas da área de risco do Morro do Sabão.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.211, de 10 de setembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.210, de 10 de setembro de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, visando redistribuir as vagas em cargos públicos, aumentando o número de vagas para os cargos de Psicólogo, Contabilista e Atendente, e diminuindo o número de vagas para os cargos de Auxiliar de Serviços Públicos e Operador de Máquinas, sem aumento de despesas com pessoal.
Texto Original
Portaria nº 22, de 10 de setembro de 2024
Ementa:
Nomear os servidores Renato Lopes Pires, Assistente Legislativo, e Sílvia Maria Ramos, Auxiliar de Serviços Gerais, para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos deste Legislativo Municipal, sob a presidência do primeiro, a partir de 12 de setembro de 2024.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Portaria nº 27, de 21 de junho de 2023
Portaria nº 21, de 10 de setembro de 2024
Ementa:
Nomear o servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, para exercer a função de Agente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, a partir de 12 de setembro de 2024.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Portaria nº 26, de 21 de junho de 2023
Portaria nº 20, de 10 de setembro de 2024
Ementa:
Conceder ao servidor Giliard Almeida de Godoi a Licença-Prêmio por assiduidade, conforme dispõe o artigo 102, §1º, da Lei Municipal nº 02/1993 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.209, de 04 de setembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 492.502,13 referente à Contrapartida Municipal para complementação do Instrumento de Repasse nº 4124103/2023 - Programa Itaipu Mais Energia, destinado às ações de Saneamento Ambiental e Manejo de Água e Solo.
Texto Original
Lei nº 2.208, de 03 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a doação dos imóveis, matrículas nº 17.609 e 17.610, ao Estado do Paraná, com encargos, para o Hospital Regional do Norte Pioneiro (HRNP) e o Centro de Hemodinâmica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.207, de 03 de setembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre doação de imóvel, matrícula nº 28.607, ao Estado do Paraná, com encargos, para a construção de uma unidade da Delegacia Cidadã.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.206, de 15 de agosto de 2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 28/1990, modificando dispositivos referentes ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Texto Original
Lei nº 2.205, de 15 de agosto de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos e a alteração da Lei Municipal nº 1.120/2012, com o objetivo de criar o grupo de docência e individualizar os cargos de Professor de Educação Física e Professor de Arte, além de revogar a Lei Municipal nº 2.064/2023.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.064, de 17 de março de 2023
Lei nº 2.204, de 15 de agosto de 2024
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, no que se refere à fruição de férias e ao envio de dados ao eSocial.
Texto Original
Portaria nº 19, de 14 de agosto de 2024
Ementa:
CONCEDER RECESSO administrativo no dia 19 de agosto de 2024, em virtude do feriado municipal comemorativo ao aniversário do Município, que ocorre no dia 20 de agosto.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 07 de agosto de 2024
Ementa:
CONCEDER ao servidor GILIARD ALMEIDA DE GODOI, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, sob o regime estatutário, 30 (trinta) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 15 de dezembro de 2022 a 14 de dezembro de 2023, a serem usufruídas a partir do dia 12 de agosto de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 07 de agosto de 2024
Ementa:
Art. 1º - Concede-se aos seguintes servidores o acréscimo pecuniário: Lenir Maria de Souza Cerqueira: Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, admitida em 01/03/1993, com um adicional de 3%, completado em agosto de 2024, totalizando 31 anos de serviço. Marco Antônio Martins: Cargo de Contador, admitido em 10/12/2010, com um adicional de 3%, completado em agosto de 2024, totalizando 29 anos de serviço. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 07 de agosto de 2024
Ementa:
Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 02 de agosto de 2024
Ementa:
CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 06 de janeiro de 2022 a 05 de janeiro de 2023, a serem usufruídas a partir do dia 12 de agosto de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 03 de julho de 2024
Ementa:
CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 06 de janeiro de 2022 a 05 de janeiro de 2023, a serem usufruídas a partir do dia 22 de julho de 2024, juntamente com a concessão do respectivo adicional de 1/3 constitucional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 03 de julho de 2024
Ementa:
CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo de Advogada do Legislativo Municipal, Gratificação Natalina de 50% (cinquenta por cento) em virtude de seu aniversário, que ocorre no dia 02 de julho de 2024, conforme dispõe a Lei Municipal nº 248/2003 e suas alterações.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 03 de julho de 2024
Ementa:
Fica ENQUADRADO por Progressão Vertical o servidor Rafael Cristiano de Toledo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.203, de 02 de julho de 2024
Ementa:
Denomina Unidade Básica de Saúde José Carlos Marques Felizardo, a UBS localizada na Vila Ribeiro, nesta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.202, de 27 de junho de 2024
Ementa:
Autoriza a contratação de cantores ou bandas gospels nas festas e eventos realizados pelo município de Santo Antônio da Platina.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.201, de 27 de junho de 2024
Ementa:
Denomina Unidade Básica de Saúde Adriana Moura, a UBS localizada na Vila Claro, nesta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.200, de 27 de junho de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.000,00, referente à Emenda Parlamentar nº 202.440.560.003, destinado à entidade Sociedade Rural do Norte Pioneiro.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.199, de 27 de junho de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.508,45, referente à Política Nacional Aldir Blanc, destinado ao Museu Estação, à Casa da Cultura e ao Departamento de Cultura e Turismo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.