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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 2.327, de 18 de setembro de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano, objeto das matrículas nº 29.326 e 29.358, localizado na Rua Águas Marinhas nº 434, no Povoado da Platina, destinado à Secretaria Municipal de Educação para instalação da Escola Municipal Marilda de Lourdes Ferrari Santos.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.326, de 18 de setembro de 2025
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 48/1997 para atualizar e ampliar a finalidade do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná – FUNREBOM, a fim de abarcar despesas correntes e de capital necessárias às atividades de prevenção e combate a incêndios, defesa civil, busca, salvamento e resgate, proteção comunitária e educação preventiva, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 2.325, de 18 de setembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 609.042,20, referente aos recursos da Fonte 00104 - EDUCAÇÃO25%, destinado à aquisição de um terreno no Povoado da Platina para construção de uma nova escola.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.324, de 17 de setembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 7.225,00 para devolução do saldo remanescente do Convênio MAPA nº 941919/2023, referente à aquisição de trator agrícola.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.323, de 10 de setembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 5.945.400,98 referente ao Termo de Compromisso nº 960798/2024/FNDE/CAIXA, destinado à construção de uma creche e escola de educação infantil - tipo I no bairro Santo Antônio II.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.322, de 10 de setembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.061.513,03 referente ao Termo de Compromisso nº 962056/2024/FNDE/CAIXA, destinado à construção de uma escola em tempo integral no bairro João Furtado II.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.321, de 10 de setembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00, referente ao Convênio 07/2025, celebrado com o município de Guaratuba, destinado à cessão de servidora ocupante do cargo de professora, com ônus para o município de Santo Antônio da Platina.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 09 de setembro de 2025
Ementa:
CONCEDER à servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 14 de abril de 2024 a 13 de abril de 2025, a serem usufruídas a partir do dia 11 de setembro de 2025, bem como a concessão de um terço constitucional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 28 de agosto de 2025
Ementa:
Concede-se aos seguintes servidores o acréscimo pecuniário de Adicional por Tempo de Serviço: Lenir Maria de Souza Cerqueira: Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Marco Antônio Martins: Cargo de Contador.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.320, de 26 de agosto de 2025
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Deputado Estadual Cobra Repórter.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.319, de 26 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.240,47 referente à Deliberação 078/2022-CEDC/PR, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.318, de 26 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.090,57 referente à Deliberação 050/2023-CEAS/PR, destinado a ampliação da oferta de benefícios eventuais pelo CRAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.317, de 26 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 66.526,50 referente ao Fundo da Infância e Adolescência, destinado ao aprimoramento do Serviço Especializado em Abordagem Social e do Serviço de Acolhimento Institucional em Casas de Passagem.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.316, de 26 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.715,63 referente ao Piso Paranaense de Assistência Social, destinado a atender as necessidades dos Abrigo da Juventude e da Casa Lar.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.315, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à reforma do acesso ao Cemitério São João Batista.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.314, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00, destinado ao atendimento necessário das demandas esportivas previstas para o restante do exercício de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.313, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 552.000,00, destinado à implantação, no orçamento vigente, da nova estrutura administrativa dentro das Leis Orçamentárias.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.312, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00, referente a despesas com horas extras de servidores da Secretaria Municipal de Obras.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.311, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00, referente a recursos federais provenientes da Portaria GM/MS nº 6.916/2025, destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.310, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.076, de 19 de outubro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.256, de 21 de março de 2025
Lei nº 2.309, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a correção de erro material na Lei Municipal n.º 1.643, de 11 de setembro de 2017, que trata da alteração à Lei Municipal nº 1.522, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, para transformá-la, de acordo com as normas e princípios para a educação infantil no Sistema de Ensino do Paraná, em Centro Municipal de Educação Infantil, sem, contudo, modificar a personalidade homenageada e dá outras providências; e correção de erro material na Lei Municipal n. º 1.686, de 06 de abril de 2018, que Cria os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências.
Texto Original
Portaria nº 27, de 07 de agosto de 2025
Ementa:
CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 10 (dez) dias de férias a serem usufruídas a partir do dia 11 de agosto de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 29 de julho de 2025
Ementa:
CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 10 (dez) dias de férias a serem usufruídas a partir do dia 21 de julho de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 29 de julho de 2025
Ementa:
Fica convocada Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, a realizar-se no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira), às 13 horas, no Plenário da Câmara Municipal, com a seguinte Ordem do Dia: I – Primeira votação do Projeto de Lei nº 058/2025, que revoga o inciso VII do artigo 5º e o inciso I do artigo 6º, bem como altera a redação do caput dos artigos 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.116/2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 21 de julho de 2025
Ementa:
Fica enquadrado por Progressão Vertical, o servidor Rafael Cristiano de Toledo, a partir do dia 11/07/2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.308, de 18 de julho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a doação de imóvel, matrícula nº 9.017, ao Estado do Paraná, com encargos, para a instalação da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.307, de 18 de julho de 2025
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências, criando secretarias e cargos de diretor.
Texto Original
Portaria nº 24, de 15 de julho de 2025
Ementa:
Fica convocada sessão extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina para o dia 16 de julho de 2025 (quarta-feira), às 20h, no Plenário da Câmara, com a seguinte pauta: I - 1ª votação do Projeto Substitutivo nº 053/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências, substituindo o Projeto de Lei nº 036/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município; II - 1ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 054/2025, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná, com encargos, para instalação da sede da Defensoria Pública.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.306, de 08 de julho de 2025
Ementa:
Institui o Auxílio Alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina-PR e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.305, de 04 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 64.000,00, referente à Deliberação 013/2024 - CEDCA/PR, destinado à execução e aprimoramento do serviço de medidas socioeducativas.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.304, de 04 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.327,77, referente a valores apropriados em consignação, destinados ao ajuste de saldo do Ativo Financeiro retido na Fonte de Recurso 620.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.303, de 04 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 139.000,00, referente a Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de equipamentos esportivos e melhorias em infraestrutura esportiva.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.302, de 04 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 290.000,00 referente às Resoluções SESA para o fortalecimento da Estratégia Saúde da Família, destinados à aquisição de equipamentos para as unidades de atenção primária à saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.301, de 03 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.989,70 para devolução de repasse do Governo do Estado do Paraná, referente ao Incentivo Financeiro para investimento em reforma e ampliação de UBS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.299, de 30 de junho de 2025
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Padre Héliton Aparecido Ribeiro.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.298, de 30 de junho de 2025
Ementa:
Denomina UBS Drielly Tatiane Selleti da Silva, a Unidade Básica de Saúde localizada na Vila Sete.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 30 de junho de 2025
Ementa:
CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo de Advogado, a concessão de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário no dia 02 de julho de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 30 de junho de 2025
Ementa:
Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina aos professores e atletas que se sagraram campeões na edição 2025 dos Jogos Escolares do Paraná - Fase Regional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.297, de 27 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 3.800,00, referente a 1% do Convênio nº 056/2022 - DETRAN/PR, destinado à execução de serviços de sinalização viária urbana.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 27 de junho de 2025
Ementa:
CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, ocupante do cargo de Contador, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 07 de julho de 2025,
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.296, de 25 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 19.200,00, referente a despesas de exercícios anteriores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.295, de 25 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300,00, referente a despesas de exercícios anteriores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.294, de 25 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 111.232,65, referente aos recursos do Programa PROVIGIA PARANÁ, destinados ao fortalecimento da fiscalização sanitária.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 25 de junho de 2025
Ementa:
COMUNICAR a alteração da data da sessão extraordinária, inicialmente marcada para o dia 25/06/2025, para o dia 26 de junho de 2025 (quinta-feira), às 10 horas, mantendo-se a pauta previamente convocada, referente à 2ª votação do Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Executivo Municipal, e dos Projetos de Lei nº 15 e nº 21/2025, de autoria do Legislativo Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 23 de junho de 2025
Ementa:
CONCEDER ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2012 a 2016, em indenização pecuniária.
Texto Original
Lei nº 2.293, de 18 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 15.000,00 para devolução do saldo remanescente do Termo de Adesão nº 17.678.377-0, referente à ampliação da UBS da Platina.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.292, de 18 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a alteração na abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 961.368,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de peças e combustível para veículos utilizados nos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 10 de junho de 2025
Ementa:
CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2018 a 2023, em indenização pecuniária.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 10 de junho de 2025
Ementa:
CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a concessão de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 09 de junho de 2025
Ementa:
CONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogado, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída em indenização pecuniária.
Texto Original