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Normas Jurídicas Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 6, de 30 de junho de 2025
Ementa:
Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina aos professores e atletas que se sagraram campeões na edição 2025 dos Jogos Escolares do Paraná - Fase Regional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.297, de 27 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 3.800,00, referente a 1% do Convênio nº 056/2022 - DETRAN/PR, destinado à execução de serviços de sinalização viária urbana.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 27 de junho de 2025
Ementa:
CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, ocupante do cargo de Contador, regime estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 07 de julho de 2025,
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.296, de 25 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 19.200,00, referente a despesas de exercícios anteriores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.295, de 25 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300,00, referente a despesas de exercícios anteriores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.294, de 25 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 111.232,65, referente aos recursos do Programa PROVIGIA PARANÁ, destinados ao fortalecimento da fiscalização sanitária.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 25 de junho de 2025
Ementa:
COMUNICAR a alteração da data da sessão extraordinária, inicialmente marcada para o dia 25/06/2025, para o dia 26 de junho de 2025 (quinta-feira), às 10 horas, mantendo-se a pauta previamente convocada, referente à 2ª votação do Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Executivo Municipal, e dos Projetos de Lei nº 15 e nº 21/2025, de autoria do Legislativo Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 23 de junho de 2025
Ementa:
CONCEDER ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2012 a 2016, em indenização pecuniária.
Texto Original
Lei nº 2.293, de 18 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 15.000,00 para devolução do saldo remanescente do Termo de Adesão nº 17.678.377-0, referente à ampliação da UBS da Platina.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.292, de 18 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a alteração na abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 961.368,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de peças e combustível para veículos utilizados nos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 10 de junho de 2025
Ementa:
CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2018 a 2023, em indenização pecuniária.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 10 de junho de 2025
Ementa:
CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a concessão de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 09 de junho de 2025
Ementa:
CONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogado, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída em indenização pecuniária.
Texto Original
Lei nº 2.291, de 04 de junho de 2025
Ementa:
Declara de Utilidade Pública a Associação Resgate de Cristo, com sede e foro neste município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.290, de 04 de junho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de unidades habitacionais às famílias inseridas no programa de Aluguel Social, em virtude da Ação Civil Pública nº 4261-52.2019.8.16.0153, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.289, de 04 de junho de 2025
Ementa:
Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Santo Antônio da Platina - PR, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.288, de 04 de junho de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 488.000,00, para atender as alterações do Plano de Aplicação das Emendas Impositivas dos Vereadores para o exercício de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 29 de maio de 2025
Ementa:
CONCEDER ao servidor MANOEL SANCHES GARCIA NETO, ocupante do cargo Assessor Jurídico da Mesa Executiva, a concessão de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.287, de 27 de maio de 2025
Ementa:
Denomina Farmácia Municipal Dr. Orlando Pinheiro Ferraz Filho, a Farmácia Municipal localizada na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 100, nesta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.286, de 27 de maio de 2025
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Alan Silva de Lucena.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.285, de 27 de maio de 2025
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Ex-Deputado Estadual Reny Borsato.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.284, de 27 de maio de 2025
Ementa:
Concede o Titulo de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. João Batista dos Santos (João Gari).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.283, de 27 de maio de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 80.000,00, referente a Deliberação nº 33/2024 Cuida Mais Paraná Acolhimento, destinado à estruturação da entidade Asilo São Francisco de Assis.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.282, de 27 de maio de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.026.110,00, referente aos recursos da Portaria GM/MS nº 3.721/2024, destinado à construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS na Vila Claro.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.281, de 27 de maio de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 15.400,00 para devolução do saldo remanescente do recurso Transferências Destinadas ao Setor Cultural, referente à Lei Paulo Gustavo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.280, de 27 de maio de 2025
Ementa:
Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal n. º 2.258 de 26 de março de 2025, que trata da alteração à Lei Municipal nº 397 de 03 de fevereiro de 2005 para prorrogar o prazo de concessão de direito real de uso de um barracão à empresa Yazaki do Brasil Ltda., e dá outras providências.
Texto Original
Reedita com alteração o(a)  Lei nº 2.258, de 26 de março de 2025
Resolução nº 2, de 27 de maio de 2025
Ementa:
Altera o artigo 9º da Resolução nº 03, de 15 de outubro de 2024, que trata da concessão de licença-prêmio aos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Texto Original
Lei nº 2.279, de 23 de maio de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 153.783,50, referente aos recursos da Fonte 00104 - EDUCAÇÃO, destinado à construção de uma escola de educação infantil no bairro SAP II.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.278, de 23 de maio de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 747.326,39, referente aos recursos da Fonte 00104 - EDUCAÇÃO, destinado à construção de uma escola em tempo integral no bairro João Furtado II.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 15 de maio de 2025
Ementa:
CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias regulamentares, a serem usufruídas a partir do dia 19 de maio de 2025, referentes ao período aquisitivo de 23/12/2023 a 22/12/2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 15 de maio de 2025
Ementa:
EXONER, a pedido, a partir do dia 09 de maio de 2025, a servidora DANIELE DE LIMA ALVES, ocupante do cargo de Assistente Legislativo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.277, de 06 de maio de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 30.000,00, referente aos recursos da Fonte - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Federal, destinado à locação de imóvel urbano para futuras instalações do Setor de Controle de Endemias.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.276, de 06 de maio de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 21.000,00, referente a despesas de horas extras de servidores do Departamento Municipal de Esportes no exercício 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.275, de 06 de maio de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 23.000,00 para devolução do saldo remanescente do Recurso Fundo Estadual de Saúde do Paraná, referente à ampliação da UBS do Povoado da Platina.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 30 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDER ao servidor LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, ocupante do cargo Analista de Sistemas, Regime Estatutário, a concessão de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário ocorrido no dia 16 de abril de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.274, de 23 de abril de 2025
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 798/2009, que dispõe sobre os índices de contribuição incidentes sobre os proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas mantidos pelo Tesouro Municipal, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 4, de 22 de abril de 2025
Ementa:
Ficam revisadas, a partir de 1º de janeiro de 2025 as Tabelas de Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei nº 1.484/2015.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.273, de 16 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.272, de 16 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.000,00, referente a despesas de horas extras de servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no exercício 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.271, de 16 de abril de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual (Art. 37, X da Constituição Federal) e reajuste salarial aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.270, de 16 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 449.335,27, referente aos recursos da Fonte FUNDEB, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para as escolas e CMEIs do município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 15 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDER RECESSO administrativo no dia 17 de abril de 2025, Quinta-feira Santa.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 15 de abril de 2025
Ementa:
Ficam ENQUADRADAS por Progressão Vertical as servidoras abaixo relacionadas: Lenir Maria de Souza Cerqueira Sílvia Maria Ramos
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.269, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Declara de Utilidade Pública a Associação Gilberto Taekwondo, com sede e foro neste Município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.268, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a colocação de abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros "alimentação", para animais comunitários e em situação de rua no Município de Santo Antônio da Platina/PR e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.267, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de artistas locais na abertura de eventos musicais que tenham financiamento público municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.266, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.119.931,53, destinado à aquisição de imóveis para abrigar as instalações do CMEI Monte Real.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.265, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano, objeto de matrícula nº 7.686, localizado na Rua João Benedetti nº 910 - Distrito de Monte Real, destinado à Secretaria Municipal de Educação para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.264, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano, objeto de matrícula nº 7.698, localizado na Rua 7 de Setembro nº 798, destinado à Secretaria Municipal de Educação para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.263, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.400.000,00, destinado à aquisição de imóveis para abrigar as instalações do CMEI Loja Maçônica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.