SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.350, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 47.196,42, destinado ao pagamento de aditivo do Contrato nº 202/2024, referente à execução da obra “Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.349, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 95.363,37, referente à contrapartida para implantação de um Barracão Industrial a ser utilizado para distribuição de alimentos no município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.348, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.347, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Reajusta a Tabela de Vencimentos dos profissionais municipais dos cargos de Auxiliar de Enfermagem (40h), Auxiliar de Enfermagem do PSF (40h, e Auxiliar de Enfermagem do CAPS (40h) e fixa piso por indexação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.346, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 92.000,00, referente à Emenda Impositiva destinada à complementação da reforma e revitalização da Unidade Básica de Saúde do Monte Real. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o enquadramento, por Progressão Vertical, do servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, nível 14 – Carreira C, com efeitos a partir de 11 de outubro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Designa os vereadores abaixo para comporem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, para o biênio 2025/2026. Cláudio Domingues, Fernanda Augusta Sanches Carneiro, Leônidas Silva Neto, Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Odemir Jacob Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 6, de 07 de janeiro de 2025
Decreto Legislativo nº 9, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.345, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Benedito Amador Lourenço (Dito Garrucha). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.344, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Institui o "Dia do Evangélico" no Município de Santo Antônio da Platina/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.343, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 93,06 para devolução do saldo remanescente do Convênio MAPA nº 941919/2023, referente à aquisição de trator agrícola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.342, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 3.000,00, referente a despesas de horas extras de servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no exercício 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.341, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 590,190,00, referente ao Contrato de Repasse nº 905521/CAIXA, destinado à adequação de estradas vicinais - Estrada dos Arrudas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.340, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00, referente à Resolução SESA nº 1032/2025, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.339, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 800.000,00, referente à Emenda Parlamentar Individual, destinado à aquisição de insumos para atendimento clínico e ações de promoação da sáude da mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.338, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 400.000,00, referente à Deliberação nº 013/2025-CEDCA/PR, destinado à adesão ao Incentivo Estadual Voltado à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 29 de setembro de 2025 Ementa: CONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2015 a 2020, em indenização pecuniária. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 25, de 21 de outubro de 2024
Portaria nº 29, de 29 de setembro de 2025 Ementa: CONCEDER ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, 10 (dez) dias de férias a serem usufruídas a partir do dia 30 de setembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.337, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.401, de 11 de dezembro de 2025
Lei nº 2.336, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Lei do Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.012, de 26 de abril de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.084, de 21 de novembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.245, de 14 de agosto de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.275, de 09 de outubro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.400, de 24 de outubro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.656, de 14 de novembro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.842, de 14 de abril de 2020
Lei nº 2.334, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Santo Antônio da Platina, Revoga as Leis nº 531/2006, nº 1.274/2013 e nº 1.764/2018, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.274, de 09 de outubro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.764, de 14 de dezembro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.149, de 06 de dezembro de 2023
Lei nº 2.333, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 776, de 29 de dezembro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.287, de 17 de janeiro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.375, de 10 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.376, de 10 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.378, de 10 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.377, de 10 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.401, de 24 de outubro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.763, de 14 de dezembro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.174, de 16 de abril de 2024
Lei nº 2.332, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 529, de 27 de outubro de 2006
Lei nº 2.331, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 528, de 27 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.335, de 06 de junho de 2014
Lei nº 2.330, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Perímetro das Áreas Urbanas e Áreas de Expansão Urbana de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.329, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Lei do Plano Diretor do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 526, de 27 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.117, de 22 de dezembro de 2011
Lei nº 2.328, de 25 de setembro de 2025 Ementa: Altera o texto do inciso VII e §1°, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.116, de 06 de setembro de 2023, substituindo como representante governamental a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.327, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano, objeto das matrículas nº 29.326 e 29.358, localizado na Rua Águas Marinhas nº 434, no Povoado da Platina, destinado à Secretaria Municipal de Educação para instalação da Escola Municipal Marilda de Lourdes Ferrari Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.326, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 48/1997 para atualizar e ampliar a finalidade do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná – FUNREBOM, a fim de abarcar despesas correntes e de capital necessárias às atividades de prevenção e combate a incêndios, defesa civil, busca, salvamento e resgate, proteção comunitária e educação preventiva, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 48, de 18 de novembro de 1997
Lei nº 2.325, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 609.042,20, referente aos recursos da Fonte 00104 - EDUCAÇÃO25%, destinado à aquisição de um terreno no Povoado da Platina para construção de uma nova escola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.324, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 7.225,00 para devolução do saldo remanescente do Convênio MAPA nº 941919/2023, referente à aquisição de trator agrícola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.323, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 5.945.400,98 referente ao Termo de Compromisso nº 960798/2024/FNDE/CAIXA, destinado à construção de uma creche e escola de educação infantil - tipo I no bairro Santo Antônio II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.322, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.061.513,03 referente ao Termo de Compromisso nº 962056/2024/FNDE/CAIXA, destinado à construção de uma escola em tempo integral no bairro João Furtado II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.321, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00, referente ao Convênio 07/2025, celebrado com o município de Guaratuba, destinado à cessão de servidora ocupante do cargo de professora, com ônus para o município de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 09 de setembro de 2025 Ementa: CONCEDER à servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 14 de abril de 2024 a 13 de abril de 2025, a serem usufruídas a partir do dia 11 de setembro de 2025, bem como a concessão de um terço constitucional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Concede-se aos seguintes servidores o acréscimo pecuniário de Adicional por Tempo de Serviço: Lenir Maria de Souza Cerqueira: Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Marco Antônio Martins: Cargo de Contador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.320, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Deputado Estadual Cobra Repórter. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.319, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.240,47 referente à Deliberação 078/2022-CEDC/PR, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.318, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.090,57 referente à Deliberação 050/2023-CEAS/PR, destinado a ampliação da oferta de benefícios eventuais pelo CRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.317, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 66.526,50 referente ao Fundo da Infância e Adolescência, destinado ao aprimoramento do Serviço Especializado em Abordagem Social e do Serviço de Acolhimento Institucional em Casas de Passagem. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.316, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.715,63 referente ao Piso Paranaense de Assistência Social, destinado a atender as necessidades dos Abrigo da Juventude e da Casa Lar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.315, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à reforma do acesso ao Cemitério São João Batista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.314, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00, destinado ao atendimento necessário das demandas esportivas previstas para o restante do exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.313, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 552.000,00, destinado à implantação, no orçamento vigente, da nova estrutura administrativa dentro das Leis Orçamentárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.312, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00, referente a despesas com horas extras de servidores da Secretaria Municipal de Obras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.311, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00, referente a recursos federais provenientes da Portaria GM/MS nº 6.916/2025, destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.310, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.076, de 19 de outubro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.256, de 21 de março de 2025
Lei nº 2.309, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a correção de erro material na Lei Municipal n.º 1.643, de 11 de setembro de 2017, que trata da alteração à Lei Municipal nº 1.522, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, para transformá-la, de acordo com as normas e princípios para a educação infantil no Sistema de Ensino do Paraná, em Centro Municipal de Educação Infantil, sem, contudo, modificar a personalidade homenageada e dá outras providências; e correção de erro material na Lei Municipal n. º 1.686, de 06 de abril de 2018, que Cria os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências. Texto Original	Revisa o(a) Lei nº 1.522, de 19 de novembro de 2015 Revisa o(a) Lei nº 1.643, de 11 de setembro de 2017 Revisa o(a) Lei nº 1.686, de 06 de abril de 2018
Portaria nº 27, de 07 de agosto de 2025 Ementa: CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 10 (dez) dias de férias a serem usufruídas a partir do dia 11 de agosto de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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