SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 19, de 29 de junho de 2020 Ementa: I – REVOGAR a Portaria n.º 16, de 09 de junho de 2020, que concede 10 (dez) dias de férias à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. II - Publique-se. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 16, de 09 de junho de 2020
Lei nº 1.858, de 26 de junho de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 91.986,00 referente à Resolução SESA n.º 705/2020, destinados à aquisição de materiais hospitalares e de proteção individual; e contratação de serviços de carro de som e rádio, para enfrentamento do Coronavírus - COVID 19. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.857, de 26 de junho de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 44.000,00 referente à Resolução AD REFERENDUM n.º 004/2020 - CEAS/PR - Incentivo Benefício Eventual COVID - 19, destinados à aquisição de cestas básicas. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.856, de 24 de junho de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.600,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 093/2018-SEDU, relativo à infraestrutura de pavimentação asfáltica no Bairro Jardim Baggio. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Portaria nº 18, de 23 de junho de 2020 Ementa: I - CONVOCO os Senhores Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 25 de junho de 2020, às 10 horas, para segunda votação dos seguintes Projetos de Lei: • Projeto de Lei nº 35/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 44.000,00 referente à Resolução AD REFERENDUM n.º 004/2020 - CEAS/PR - Incentivo Benefício Eventual COVID - 19, destinados à aquisição de cestas básicas. • Projeto de Lei nº 37/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 91.986,00 referente à Resolução SESA n.º 705/2020, destinados à aquisição de materiais hospitalares e de proteção individual; e contratação de serviços de carro de som e rádio, para enfrentamento do Coronavírus - COVID 19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.855, de 15 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre permuta de bens imóveis, destinado a ampliação da Unidade Básica de Saúde da Vila Sete. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.854, de 15 de junho de 2020 Ementa: Complementa a Lei Municipal n.º 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, criando o Manual de Descrição de Cargos. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014 Altera o(a) Lei nº 1.497, de 15 de setembro de 2015
Lei nº 1.853, de 15 de junho de 2020 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.350/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, cria o Manual de Descrição de Cargos. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014 Altera o(a) Lei nº 1.368, de 27 de agosto de 2014 Altera o(a) Lei nº 1.497, de 15 de setembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.963, de 19 de novembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.976, de 22 de fevereiro de 2022
Portaria nº 17, de 15 de junho de 2020 Ementa: I - CONCEDER à servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, a concessão de 50% (cinquenta por cento) de gratificação natalina devido ao seu aniversário que ocorrerá no dia 24 de junho de 2020, conforme dispõe na Lei Municipal n.º 248/2003. II - Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 09 de junho de 2020 Ementa: I - CONCEDER à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 06/01/2018 a 05/01/2019, a partir do dia 06 de julho de 2020. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei Municipal n.º 668/2008. III - Publique-se. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 19, de 29 de junho de 2020
Portaria nº 15, de 08 de junho de 2020 Ementa: I – CONCEDER recesso administrativo aos servidores da Câmara Municipal no dia 12 de junho de 2020, em virtude do feriado de Corpus Christi que ocorre no dia 11 de junho de 2020. II - Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.852, de 04 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo, manter os pagamentos durante estado de emergência nacional decorrente à pandemia causada pelo coronavírus - COVID-19, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Município de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.851, de 27 de maio de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 57.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 242/2018-SEAB, relativo às ações de controle e combate da erosão do solo na Microbacia Ribeirão Bonito. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.850, de 21 de maio de 2020 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 2.160, de 11 de março de 2024
Lei nº 1.849, de 21 de maio de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 380.000,00 para remanejamento orçamentário para "ação de governo específica" para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.848, de 21 de maio de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 33.405,00 destinados ao enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, referente ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.847, de 21 de maio de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 referente ao Apoio Financeiro em decorrência da Medida Provisória 938/2020, para minimizar perdas do Fundo de Participação dos Municípios, objetivando mitigar as dificuldades financeiras decorrente do COVID-19. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.846, de 14 de maio de 2020 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário Platinense ao Dr. Heiler Ivens de Souza Natali. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.845, de 14 de maio de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 refrente ao Termo de Convênio n.º 124/2019-SEDU destinados à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Vista Alegre. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Portaria nº 14, de 05 de maio de 2020 Ementa: I - CONCEDER à servidora Daniele de Lima Alves, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 13/04/2019 a 12/04/2020, a partir do dia 01/06/2020, bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei Municipal n.º 668/2008. III - CONCEDER a concessão de 50% (cinquenta por cento) de Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário que ocorre no dia 16/05/2020, conforme dispõe nas Leis Municipais n.º 248/2003 e 264/2003. IV - Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 30 de abril de 2020 Ementa: I - CONCEDER ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, a concessão de 50% (cinquenta por cento) de Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário ocorrido no dia 16/04/2020, conforme dispõe as Leis Municipais n.º 248/2003 e 264/2003. II – Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 23 de abril de 2020 Ementa: I - CONCEDER à servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 14/04/2019 a 13/04/2020, a partir do dia 29/04/2020, bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei Municipal n.º 668/2008. III - Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.844, de 22 de abril de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00 visando à utilização do Termo de Convênio n.º 023/2020 destinados à aquisição de 1 veículo utilitário (picape) e 1 distribuidor de calcário. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.843, de 22 de abril de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 91.456,00 visando à utilização da Deliberação n.º 029/2020-CIB/PR destinados ao enfrentamento do Coronavírus - COVID 19. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Portaria nº 11, de 16 de abril de 2020 Ementa: I – CONCEDER recesso administrativo aos servidores da Câmara Municipal no dia 20 de abril de 2020, em virtude do feriado de Tiradentes que ocorre no dia 21 de abril de 2020. II - Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.842, de 14 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos de alto impacto e com efeito de tiro, no Município de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2025
Lei nº 1.841, de 14 de abril de 2020 Ementa: Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.772, de 27 de março de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.787, de 12 de junho de 2019
Lei nº 1.840, de 14 de abril de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.500,00 destinados à devolução de saldo remanescente da Deliberação n.º 012/2018-CEAS/PR, destinados à aquisição de 1 veículo adaptado para crianças e adolescentes com deficiência. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.839, de 14 de abril de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente da Deliberação n.º 066/2017-CEAS/PR, destinados à aquisição de 1 veículo a ser utilizado nas visitações domiciliares. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.838, de 14 de abril de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente da Deliberação n.º 055/2016-CEDCA/PR, destinados à aquisição de 1 veículo de carga para a Casa Lar e Abrigo. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.837, de 14 de abril de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 163.995,49 visando à utilização do Convênio n.º 03/2017-SETI/UGF destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Portaria nº 10, de 08 de abril de 2020 Ementa: I - CONCEDER ao servidor Giliard Almeida de Godoi, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, a concessão de 50% (cinquenta por cento) de Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário que ocorre no dia 25/04/2020, conforme dispõe nas Leis Municipais n.º 248/2003 e 264/2003. II – Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 06 de abril de 2020 Ementa: I – CONCEDER recesso administrativo aos servidores da Câmara Municipal no dia 09 de abril de 2020, em virtude da Quinta-Feira Santa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 06 de abril de 2020 Ementa: Art. 1º - Ficam os servidores do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADOS, de acordo com o tempo de serviço no cargo e a escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 1.424/2015, como segue: GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Daniele de Lima Alves 8 C 13/04/2020 GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARREIRA – GPOO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Sílvia Maria Ramos 8 C 13/04/2020 Art. 2°- Os Servidores que discordarem do seu enquadramento poderão no prazo de 30 dias, recorrerem administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, através de requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 dias. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 31 de março de 2020 Ementa: Dispões sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da Platina, relativo ao exercício de 2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.836, de 26 de março de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.704.128,36 referente à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para custear despesas previdenciárias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.835, de 24 de março de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 346.125,00 visando à utilização do Contrato de Repasse n.º 862747/2017-CAIXA destinados à execução de obra de reforma do Quadra de Esportes da Vila São José. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.834, de 24 de março de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 460.952,38 visando à utilização do Contrato de Repasse n.º 874416/2018-CAIXA destinados à execução de obra de reforma do Ginásio de Esportes Henrique Schmidt. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.833, de 24 de março de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00 visando à utilização do Termo de Adesão - Programa de Qualificação Profissional destinados à implementação de Cursos Profissionalizantes para adolescentes entre 15 e 17 anos. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.832, de 24 de março de 2020 Ementa: Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 20 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 24, de 04 de setembro de 2020
Portaria nº 7, de 20 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.831, de 18 de março de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 55.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse n.º 829675/2016-CAIXA, destinados à pavimentação asfáltica da Rua Paraná, no Jardim São Pedro. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.830, de 18 de março de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 286.500,00 visando à utilização do Convênio MAPA n.º 888731/2019 destinados à aquisição de 2 distribuidores de calcário, uma plantadeira, 1 plaina/lâmina, 2 grades aradoras, 1 carreta agrícola, uma ensiladeira e duas roçadeiras para compor a Patrulha Mecanizada. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.829, de 18 de março de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 191.000,00 visando à utilização do Convênio MAPA n.º 892077/2019 destinados à aquisição de um trator agrícola e um veículo para compor a Patrulha Mecanizada. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.828, de 18 de março de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 477.500,00 visando à utilização do Convênio MAPA n.º 890141/2019 destinados à aquisição de uma retroescavadeira e um caminhão para compor a Patrulha Mecanizada. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.827, de 18 de março de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 23.605,45 destinados ao pagamento dos serviços prestados pelo SAMU referente ao mês de março de 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.826, de 18 de março de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Convênio n.º 888/2018-SEDU, destinados à aquisição de uma picape para o Departamento Municipal de Trânsito. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 1.825, de 18 de março de 2020 Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.647, de 13 de setembro de 2017
Decreto Legislativo nº 2, de 12 de março de 2020 Ementa: Ficam revisadas, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulada no exercício de 2019, as Tabelas de Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei n.º 1.424/2015, alterada pela Lei n.º 1.484/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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