SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Altera o(a) Lei nº 21, de 12 de julho de 1999

Altera o(a) Lei nº 321, de 30 de março de 2004

Altera o art. 15 da Lei nº 321, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre incentivo à indústrias.

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 15 da Lei nº 321, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre incentivo às indústrias, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 15. Os processos de concessão de incentivo às empresas industriais serão analisados quanto a sua viabilidade, pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento industrial, a ser instituída por Decreto do Executivo, com a seguinte composição:

I – 03 (três) representantes do executivo;

II – 02 (dois) representantes do legislativo;

III – 01 (um) representante da ACISSAP – Associação Comercial e Industrial de Santo Antônio da Platina;

IV – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio;

V – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VI – 01 (um) representante da FANORPI – Faculdade do Norte Pioneiro, de Santo Antônio da Platina.

VII – 01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antônio da Platina;

VIII – 01 (um) representante do SENAI;

IX – 01 (um) representante do SESI.

X – 01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal."

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 20 de março de 2009.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO

Prefeita Municipal

Lei nº 778, de 20 de março de 2009