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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei nº 2.471, de 20 de maio de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
64
espelho_lei_-_executivo_2026.pdf
