Resolução nº 2, de 12 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2
Ano
2024
Data
12/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o art. 95, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 2, de 16 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica