Lei nº 2.166, de 26 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2166
Ano
2024
Data
26/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores efetivos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo e do Legislativo de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica