Lei nº 2.043, de 26 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2043
Ano
2022
Data
26/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários, nos termos da Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano de Cargos e Salários
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014
Anexos Norma Jurídica