Lei nº 1.972, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1972
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015 com a finalidade de transferir as responsabilidades da coleta regular do resíduo domiciliar até o local de destino e o planejamento da coleta seletiva do lixo urbano para o Departamento Municipal do Meio Ambiente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015
Anexos Norma Jurídica