Lei nº 1.274, de 09 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1274
Ano
2013
Data
09/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/09/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 141 DA LEI MUNICIPAL N.º 531/2006 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES) REFERENTE A APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ANEXO I - TABELA VI.
Indexação
ARTIGO 141, LEI 531/2006, CODIGO DE EDIFICAÇOES, APLICAÇAO DE MULTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.334, de 26 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica