Lei nº 1.591, de 09 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1591
Ano
2016
Data
09/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IPTU E FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM EM R$ 74,00 PARA O ANO DE 2017.
Indexação
IPTU, URM
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica