Lei nº 23, de 13 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
23
Ano
1976
Data
13/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À SANEPAR A EXPLORAÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, POR 30 ANOS.
Indexação
SANEPAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 30, de 22 de novembro de 1979
Anexos Norma Jurídica